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01 de Abril de 2020 - 

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Suspensa parte da lei sobre previdência dos servidores estaduais

Suspensa parte da lei sobre previdência dos servidores estaduaisO Desembargador Eduardo Uhlein, integrante do Órgão Especial do TJRS, suspendeu dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 15.429/2019, que instituiu o fundo previdenciário dos servidores públicos do Estado, criando nova alíquota de contribuição. Também foi suspensa parte de artigo da Emenda Constitucional 78/2020, aprovada em fevereiro desse ano. A cobrança da nova alíquota está prevista para iniciar a partir de 01/04.A medida determina a suspensão da aplicação da nova tabela progressiva para aposentados e pensionistas no que excede ao valor do salário mínimo. Ou seja, será aplicada a nova tabela apenas sobre o que excede ao limite do Regime Geral de Previdência Social, como já é realizado hoje.   CasoA Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação dos Servidores Públicos do RS e pela Associação dos Juízes do RS e ouras entidades de servidores públicos contra os incisos I e III do artigo 1º ; os incisos II, III, V e, por arrastamento, VII do artigo 2º; os artigos 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Lei Complementar Estadual nº 15.429/2019.Contra a mesma legislação, a AJURIS e outras entidades ingressaram com pedido contra os artigos 1º, 2º ; 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, e, por consequência, dos artigos 1º, inciso V, §§1º e 2º, inciso VIII, §1º; 2º, 4º, caput, 5º, 6º, 7º e 8º, da Emenda à Constituição Estadual nº 78/2020.Conforme os proponentes, não houve parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, sendo que o respectivo projeto de lei que deu origem à LC nº 15.429/2019 não poderia ter sido apreciado e aprovado pelo Parlamento, ferindo o que estabelece o art. 63 da Constituição Estadual. Além disso, as entidades associativas estaduais destacam a ausência de estudo atuarial, a falta de previsão constitucional para adoção de alíquotas progressivas e a lesão aos princípios da isonomia e do não-confisco em matéria tributária.DecisãoO magistrado afirmou que ambas as ações estavam pautadas para a sessão de julgamento do Órgão Especial marcada para essa segunda-feira . Em função da Resolução 04/2020 que suspendeu o expediente, as sessões e audiências, inclusive virtuais, os pedidos cautelares foram examinados em caráter unipessoal, o que tem previsão legal no art. 10 da Lei Federal nº 9.868/1999, visto que a situação se equipara à do recesso forense.Sobre a questão da impossibilidade de cobrança progressiva, o relator afirmou que "a própria Constituição Federal, a partir da EC 103/2019, com a alteração introduzida ao art. 149, § 1º, da Carta da República, passou a admitir a possibilidade de custeio do regime próprio de previdência da União, dos Estados e dos Municípios através da facultativa instituição de alíquotas progressivas ¿de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões".O Desembargador afirmou também que há mais de uma Ação Direta ajuizada no Supremo Tribunal Federal sobre o tema , que ainda não teve liminar analisada. "Afigura-se em princípio legítimo ao Estado a adoção, por lei infraconstitucional, de tal sistemática progressiva de cobrança, estribada em disposição federal que deve ser presumida constitucional. Ademais, a adoção de aliquotagem progressiva afina-se, à primeira vista, com os princípios da solidariedade e de busca de equilíbrio financeiro e atuarial que informam o regime próprio de previdência."Com relação ao ato de confisco das medidas, o relator destacou que "efetivamente, nenhuma das iniciais das ações diretas ora sob exame logra demonstrar, persuasivamente, a hipótese de confisco na adoção da escala progressiva de alíquotas, desde que estas incidem, uma a uma, sobre a faixas salariais diferenciadas estipuladas no ato normativo e não sobre o total do benefício ou base da contribuição".Na decisão liminar, o Desembargador Uhlein analisou o questionamento da AJURIS sobre as regras de transição, que considerou ilegal: "Com efeito, inadmissível ao legislador constitucional estadual exigir o cumprimento de requisito etário ou de quaisquer outros requisitos necessários para benefícios de aposentadoria e pensão em data anterior à sua própria vigência, ao menos sem delimitar, de forma clara, que está unicamente se referindo àqueles benefícios cujos pressupostos foram adquiridos de acordo com a legislação constitucional anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio do direito adquirido resguardado pela própria Carta Estadual e, como tal, insuscetível de ser objeto de Emenda à Constituição."Essa a conclusão da decisão proferida ontem:O processo ainda deverá ser julgado pelos demais integrantes do Órgão Especial.Processo nº  70083736603EXPEDIENTETexto: Rafaela SouzaAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tjrs.jus.br Publicação em Tue Mar 24 11:13:00 BRT 2020 Esta notícia foi acessada: 48 vezes.
24/03/2020 (00:00)
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